Art. 24º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) é o órgão da

administração pública direta responsável por planejar, coordenar, executar,

supervisionar e avaliar as políticas de assistência social, inclusão, proteção e

desenvolvimento social no município de Pilar de Goiás, conforme as diretrizes da Lei

Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social

(PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

I. Formular e executar a política municipal de assistência social, de acordo com

as normativas do SUAS e o Plano Municipal de Assistência Social;

II. Garantir a proteção social básica por meio da implantação, gestão e execução

de programas, serviços, projetos e benefícios sociais, com foco nas famílias e

indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social;

III. Gerenciar e operacionalizar as atividades do Centro de Referência da

Assistência Social (CRAS), garantindo o atendimento integral às famílias, por

meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

IV. Coordenar a gestão e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais

do Governo Federal (CadÚnico), assegurando o acesso da população a

benefícios como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, BPC, entre

outros;

V. Promover e coordenar ações de inclusão produtiva e geração de renda, por

meio de capacitações, cursos profissionalizantes e apoio ao

empreendedorismo local;

VI. Garantir a implementação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos (SCFV) para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com

deficiência, por meio de atividades socioeducativas e comunitárias;

VII. Formular e executar políticas de proteção e promoção dos direitos de crianças,

adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, população

quilombola, pessoas em situação de rua e demais grupos vulneráveis;

VIII. Apoiar e acompanhar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos e

de Políticas Públicas, como o Conselho Tutelar, Conselho da Criança e do

Adolescente, Conselho do Idoso, entre outros;

IX. Promover a intersetorialidade com as Secretarias de Saúde, Educação,

Cultura, Mulher, Juventude, Agricultura e demais órgãos, assegurando o

atendimento integral e integrado às famílias atendidas;

X. Identificar e mapear situações de risco, negligência, violência doméstica,

abandono ou trabalho infantil, adotando medidas protetivas em articulação com

a rede de garantia de direitos;

XI. Gerenciar os programas de transferência de renda e benefícios eventuais,

como cestas básicas, auxílio natalidade, auxílio funeral, passagens, entre

outros, com critérios claros e justos;

XII. Estimular a participação social nas decisões da política de assistência,

promovendo conferências, audiências públicas, escuta qualificada da

população e espaços de controle social;

XIII. Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como relatórios de

gestão, prestação de contas, monitoramento e avaliação das ações

desenvolvidas;

XIV. Propor e gerir convênios, parcerias e termos de colaboração com entidades da

sociedade civil para a execução de serviços socioassistenciais;

XV. Zelar pelo cumprimento dos princípios da dignidade, equidade, universalidade,

respeito às diversidades e proteção integral de todos os cidadãos;

XVI. Representar o município em fóruns, reuniões técnicas e instâncias

deliberativas estaduais e federais do SUAS;

XVII. Executar outras atividades correlatas, delegadas pelo Chefe do Poder

Executivo ou previstas na legislação vigente.