ART.8º. A Secretaria de Administração (SMA) É o orgão responsável pela gestão administrativa da Prefeitura, coordenando os processos internos, recursos humanos, patrimônio público e modernização dos serviços municipais.Sua atuação visa garantir a eficiência da administração pública, promovendo transparência, agilidade e padronização dos procedimentos administrativos.

I.Coordenar e executar as atividades administrativas da Prefeitura, garantindo o

funcionamento eficiente dos serviços internos;

II.Supervisionar os setores administrativos e definir diretrizes para a organização

e controle dos procedimentos internos;

III.Elaborar, implementar e atualizar regulamentos, normativas e instruções para

padronização dos processos administrativos no município;

IV.Gerenciar a estrutura organizacional da administração pública municipal,

promovendo a adequação das unidades administrativas às necessidades da

gestão pública;

V.Promover a digitalização e modernização dos processos administrativos,

garantindo maior agilidade e eficiência nos serviços públicos;

VI.Coordenar o atendimento ao público e às demandas internas das secretarias,

assegurando celeridade e qualidade nos serviços prestados.

VII.Planejar, coordenar e executar as políticas de gestão de pessoal, assegurando

um quadro de servidores capacitado e eficiente;

VIII.Gerenciar admissões, exonerações, afastamentos, licenças e movimentações

de servidores, garantindo conformidade com a legislação vigente;

 IX.Implementar programas de capacitação e qualificação dos servidores públicos,

visando o aprimoramento dos serviços municipais;

 X.Controlar a folha de pagamento, benefícios e demais direitos dos servidores

municipais, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria

de Recursos Humanos;

XI. Administrar os processos de concessão de aposentadorias e pensões,

garantindo a correta aplicação das normas previdenciárias;

XII. Supervisionar o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e

demais normativas aplicáveis à administração de pessoal.

XIII. Supervisionar a administração dos bens móveis e imóveis do município,

garantindo controle, manutenção e uso adequado do patrimônio público;

XIV. Implementar políticas de controle, inventário e fiscalização dos bens

municipais, promovendo maior transparência e eficiência na gestão patrimonial;

XV. Gerenciar e supervisionar os processos de cessão, alienação e destinação de

bens públicos, conforme normas legais vigentes;

XVI. Coordenar a manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos

municipais, garantindo infraestrutura adequada para o funcionamento dos

órgãos municipais.

XVII. Coordenar a organização, arquivamento e digitalização dos documentos

municipais, garantindo segurança e preservação do acervo documental;

XVIII. Administrar o protocolo e os fluxos de processos administrativos, garantindo a

tramitação eficiente das demandas internas e externas;

XIX. Estabelecer diretrizes para a publicação de atos administrativos e normativos,

garantindo a transparência e o acesso à informação;

XX. Implementar e gerenciar sistemas eletrônicos de gestão documental,

modernizando o acesso e o controle de arquivos públicos.

XXI. Supervisionar os processos de compras e aquisições para o funcionamento da

administração municipal, garantindo transparência e economicidade;

XXII. Apoiar a Secretaria Municipal de Licitações e Compras (SMLC) na gestão dos

processos licitatórios e na celebração de contratos administrativos;

XXIII. Acompanhar a execução de contratos administrativos, assegurando o

cumprimento das cláusulas e prazos estabelecidos;

XXIV. Promover a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por

empresas e fornecedores que prestam serviços ao município.

XXV. Coordenar e supervisionar a implementação de sistemas informatizados e

soluções tecnológicas para modernização da gestão pública municipal;

XXVI. Gerenciar e manter a infraestrutura de tecnologia da informação (TI),

garantindo a segurança dos dados e a continuidade dos serviços

administrativos;

XXVII. Implementar políticas de governança digital, assegurando o uso adequado dos

recursos tecnológicos e a acessibilidade digital dos serviços municipais;

XXVIII. Supervisionar a manutenção e atualização dos sistemas de gestão

administrativa, promovendo inovação e eficiência nos processos internos.

XXIX. Prestar suporte técnico e administrativo às demais secretarias municipais,

garantindo eficiência na execução das políticas públicas;

XXX. Desenvolver estratégias para melhoria contínua dos processos administrativos

municipais, promovendo a integração entre setores;

XXXI. Coordenar a execução das políticas públicas relacionadas à gestão

administrativa, recursos humanos e patrimônio público