Art. 13º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SMIO) é o órgão

responsável pelo planejamento, execução, fiscalização e manutenção de obras e

serviços de infraestrutura no município. Sua atuação envolve a construção e

conservação de vias públicas, pontes, praças, edificações municipais e demais

equipamentos urbanos e rurais. Além disso, é responsável por garantir a infraestrutura

necessária para o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população.

I. Elaborar e coordenar o planejamento estratégico das obras e serviços de

infraestrutura urbana e rural no município;

II. Desenvolver projetos de engenharia e arquitetura para construção, reforma e

ampliação de prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais

equipamentos municipais;

III. Executar e fiscalizar obras de pavimentação, drenagem, saneamento e

iluminação pública, garantindo a qualidade e segurança das intervenções;

IV. Coordenar ações de terraplanagem, urbanização e revitalização de áreas

públicas;

V. Supervisionar a execução de obras de calçamento, asfaltamento e

recuperação de vias urbanas e rurais;

VI. Monitorar a execução de contratos de empresas terceirizadas para realização

de obras e serviços, assegurando o cumprimento das normas técnicas e

prazos estabelecidos;

VII. Desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica para novas obras e

intervenções estruturais no município.

VIII. Realizar a manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos, como

escolas, postos de saúde, centros administrativos e unidades de assistência

social;

IX. Supervisionar a manutenção e conservação de praças, parques, calçadas e

demais espaços públicos;

X. Coordenar ações de limpeza, reparo e conservação de vias públicas e estradas

vicinais, garantindo boas condições de tráfego;

XI. Executar obras de reparo emergencial em casos de erosão, deslizamentos,

alagamentos e outros danos estruturais;

XII. Implementar e monitorar programas de acessibilidade para garantir a

adequação dos espaços públicos às normas de inclusão de pessoas com

deficiência;

XIII. Gerenciar a sinalização viária e urbana, garantindo a organização do tráfego e

a segurança da população.

XIV. Administrar o almoxarifado da Secretaria, garantindo o controle e a

disponibilidade de materiais e insumos necessários para obras e manutenção;

XV. Coordenar o uso, manutenção e conservação da frota de máquinas e

equipamentos destinados às atividades de infraestrutura e obras;

XVI. Supervisionar a aquisição de insumos, máquinas e materiais de construção,

garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos;

XVII. Definir critérios para o uso de máquinas e equipamentos pela população rural,

regulamentando a prestação de serviços mediante autorização específica.

XVIII. Planejar e executar obras de saneamento básico, incluindo abastecimento de

água, drenagem pluvial e esgotamento sanitário em áreas carentes do

município;

XIX. Coordenar ações de recuperação e manutenção de estradas vicinais,

promovendo a melhoria da mobilidade rural e o escoamento da produção

agrícola;

XX. Construir e manter pontes, mata-burros e bueiros, garantindo a conectividade

das comunidades rurais e facilitando o acesso a serviços essenciais;

XXI. Estabelecer diretrizes para a expansão ordenada do perímetro urbano,

garantindo infraestrutura adequada para novos loteamentos e áreas de

interesse social;

XXII. Elaborar e implementar projetos de reurbanização, promovendo a melhoria das

condições habitacionais e de mobilidade.

XXIII. Fiscalizar a execução de obras públicas e privadas, garantindo o cumprimento

da legislação urbanística e ambiental vigente;

XXIV. Licenciar e monitorar loteamentos e empreendimentos urbanos, assegurando a

compatibilidade com o plano diretor municipal;

XXV. Combater construções irregulares e ocupações indevidas em áreas de risco ou

de preservação ambiental;

XXVI. Realizar vistorias técnicas e emitir pareceres sobre projetos de construção,

ampliação e regularização fundiária;

XXVII. Aplicar sanções e penalidades previstas na legislação para infrações

relacionadas ao uso indevido da infraestrutura municipal.

XXVIII. Elaborar projetos técnicos para captação de recursos junto a órgãos estaduais

e federais para execução de obras e infraestrutura;

XXIX. Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento

de projetos de melhoria da infraestrutura urbana e rural;

XXX. Desenvolver estudos e soluções inovadoras para a melhoria da infraestrutura,

buscando tecnologias sustentáveis e economicamente viáveis;

XXXI. Promover programas de incentivo à regularização fundiária, facilitando o

acesso da população a moradias legalizadas e com infraestrutura adequada;

XXXII. Atuar na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à

mobilidade urbana, saneamento e habitação.