Art. 14º. A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SMLU) é o órgão

responsável pela gestão, planejamento, execução e fiscalização dos serviços de

limpeza pública no município. Suas atividades incluem a coleta e destinação de

resíduos sólidos, varrição de vias e espaços públicos, conservação de áreas verdes e

manejo sustentável de resíduos urbanos, promovendo um ambiente limpo e saudável

para a população.

Dado que o município tem predominância rural e uma sede urbana pequena, as

atividades da Secretaria devem estar adaptadas à realidade local, buscando soluções

eficientes e sustentáveis para o descarte e reaproveitamento de resíduos, garantindo

qualidade de vida e preservação ambiental.

I. Planejar, coordenar e executar os serviços de limpeza pública urbana e rural no

município;

II. Organizar e fiscalizar a coleta regular de lixo domiciliar, garantindo sua

destinação correta e evitando impactos ambientais negativos;

III. Implantar e supervisionar a varrição de ruas, praças, calçadas e outros

espaços públicos na sede do município e em distritos rurais;

IV. Coordenar e fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, promovendo ações

educativas e aplicando penalidades conforme a legislação municipal;

V. Promover mutirões de limpeza em áreas de grande circulação e locais de

eventos públicos;

VI. Controlar e fiscalizar o descarte irregular de resíduos em vias públicas e áreas

de preservação ambiental.

VII. Gerenciar a coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, garantindo

sua disposição ambientalmente adequada;

VIII. Promover a coleta seletiva e incentivar a separação correta dos resíduos

recicláveis junto à população;

IX. Coordenar e apoiar cooperativas e associações de catadores de materiais

recicláveis, incentivando a geração de renda e a inclusão social;

X. Elaborar campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos e consumo

consciente, promovendo a conscientização ambiental;

XI. Monitorar e gerenciar o local de disposição final de resíduos sólidos, garantindo

seu funcionamento dentro das normas ambientais;

XII. Implementar ações para a redução da geração de resíduos sólidos,

estimulando práticas de reuso e reciclagem.

XIII. Coordenar a limpeza e manutenção de áreas verdes, como praças, parques e

jardins públicos;

XIV. Promover o manejo correto de podas e remoção de árvores que apresentem

risco à segurança pública, respeitando a legislação ambiental;

XV. Supervisionar a destinação adequada de resíduos orgânicos provenientes de

podas, incentivando o seu reaproveitamento;

XVI. Estabelecer normas e diretrizes para a arborização urbana, garantindo o

equilíbrio entre urbanização e preservação ambiental;

XVII. Implantar medidas para o controle da erosão em vias rurais, evitando o

assoreamento de cursos d’água e garantindo a conservação do solo.

XVIII. Organizar e executar a coleta e destinação de resíduos volumosos, como

móveis velhos, pneus e entulhos de construção civil;

XIX. Coordenar campanhas de recolhimento de resíduos eletrônicos e perigosos,

como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes;

XX. Controlar e fiscalizar o descarte de resíduos oriundos de estabelecimentos

comerciais, industriais e de serviços;

XXI. Monitorar a destinação adequada de resíduos hospitalares, em conjunto com a

Secretaria Municipal de Saúde, garantindo que sejam tratados conforme as

normas sanitárias;

XXII. Estabelecer diretrizes para o manejo adequado de resíduos agropecuários em

parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

XXIII. Desenvolver programas de conscientização sobre a importância da limpeza

pública e do descarte correto de resíduos;

XXIV. Promover a participação da população na preservação do espaço público,

incentivando boas práticas de limpeza urbana;

XXV. Firmar parcerias com escolas para inserir conteúdos sobre educação ambiental

no currículo escolar;

XXVI. Mobilizar a sociedade civil e empresas locais para a promoção de ações

comunitárias de limpeza e sustentabilidade;

XXVII. Criar canais de comunicação com a população para denúncias e sugestões

sobre limpeza urbana e destinação de resíduos.

XXVIII. Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal referente à limpeza urbana e

gestão de resíduos sólidos;

XXIX. Aplicar notificações e multas para infrações relacionadas ao descarte irregular

de lixo e entulho;

XXX. Monitorar e coibir práticas ilegais, como queimadas de lixo e despejo

clandestino em áreas protegidas;

XXXI. Criar mecanismos de incentivo à destinação correta dos resíduos, facilitando o

acesso da população a pontos de coleta seletiva.

XXXII. Desenvolver e implantar projetos para a captação de recursos estaduais e

federais voltados à modernização dos serviços de limpeza urbana;

XXXIII. Firmar convênios com empresas e organizações para fortalecer iniciativas de

reciclagem e reaproveitamento de resíduos;

XXXIV. Buscar inovação tecnológica para a otimização da gestão de resíduos,

implementando práticas sustentáveis e eficientes;

XXXV. Trabalhar em parceria com outras secretarias municipais para desenvolver

ações conjuntas de preservação ambiental e saneamento básico.