Art. 15º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP) é o

órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas públicas

voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário no município. Considerando que a

economia local é fortemente baseada nas atividades agrícolas e pecuárias, a

Secretaria desempenha um papel essencial no fortalecimento da produção rural, no

apoio aos pequenos produtores e no incentivo à adoção de tecnologias sustentáveis.

I. Formular e executar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento

agrícola e pecuário do município;

II. Promover ações para o fortalecimento da agricultura familiar e da pecuária de

pequeno e médio porte;

III. Apoiar a diversificação da produção agropecuária, incentivando práticas

sustentáveis e o uso de novas tecnologias;

IV. Estabelecer diretrizes para o fomento da agroindústria e do processamento de

produtos agrícolas e pecuários;

V. Monitorar e promover a regularização de propriedades rurais, garantindo

acesso a benefícios e financiamentos do setor;

VI. Incentivar a utilização de técnicas agrícolas de baixo impacto ambiental, como

o manejo integrado de pragas e a agricultura orgânica;

VII. Criar incentivos e subsídios para a produção rural, com o objetivo de aumentar

a competitividade do setor agropecuário;

VIII. Implantar ações voltadas para a recuperação e conservação do solo e dos

recursos hídricos em áreas rurais;

IX. Estimular a formação de cooperativas e associações de produtores rurais,

fortalecendo o associativismo e a comercialização.

X. Oferecer assistência técnica a produtores rurais, capacitando-os em boas

práticas agrícolas e pecuárias;

XI. Apoiar e incentivar parcerias com instituições de pesquisa para desenvolver

soluções inovadoras para o setor rural;

XII. Promover capacitações e treinamentos para agricultores e pecuaristas em

parceria com entidades como o SENAR, SEBRAE e universidades;

XIII. Viabilizar o acesso dos produtores a linhas de crédito rural, orientando sobre os

programas disponíveis nos bancos públicos e privados;

XIV. Implantar programas de mecanização agrícola, com o fornecimento de

máquinas e implementos a pequenos produtores;

XV. Criar programas de fomento à bovinocultura, suinocultura, avicultura,

piscicultura e outras cadeias produtivas locais;

XVI. Incentivar a produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, promovendo

certificações e acesso a mercados diferenciados.

XVII. Apoiar a construção de estruturas para armazenamento e beneficiamento da

produção agrícola, como silos e câmaras frias;

XVIII. Implementar programas de controle sanitário para rebanhos, prevenindo

doenças e garantindo a qualidade da produção pecuária;

XIX. Fomentar a vacinação e o monitoramento sanitário de animais de produção,

em parceria com órgãos estaduais e federais;

XX. Atuar na prevenção e combate a pragas e doenças que afetam as lavouras,

garantindo a produtividade e a segurança alimentar;

XXI. Fiscalizar e orientar a comercialização de produtos de origem animal e vegetal,

garantindo que sigam as normas sanitárias vigentes;

XXII. Estabelecer convênios com órgãos estaduais e federais para o fortalecimento

da defesa agropecuária municipal;

XXIII. Criar um programa municipal de inspeção agropecuária, assegurando a

qualidade da produção local.

XXIV. Incentivar as feiras livres e espaços de comercialização direta entre

agricultores e consumidores;

XXV. Apoiar a inserção de produtos da agricultura familiar na merenda escolar e em

programas de aquisição de alimentos institucionais;

XXVI. Estabelecer parcerias com supermercados, restaurantes e outros

estabelecimentos comerciais para a compra de produtos locais;

XXVII. Criar mecanismos de apoio ao pequeno produtor na obtenção de selos de

certificação de qualidade e orgânicos;

XXVIII. Promover a agroindústria artesanal, fomentando a fabricação de derivados do

leite, carnes, mel, polpas de frutas, entre outros;

XXIX. Incentivar o beneficiamento e a agregação de valor à produção rural,

melhorando a renda dos produtores;

XXX. Desenvolver ações de combate ao desperdício de alimentos e incentivo ao

reaproveitamento de excedentes de produção.

XXXI. Desenvolver programas de incentivo ao uso de práticas agrícolas sustentáveis

e conservação do meio ambiente;

XXXII. Incentivar o reflorestamento de áreas degradadas e a recuperação de

nascentes e matas ciliares;

XXXIII. Estimular a adoção de sistemas agroflorestais e silvipastoris, promovendo o

equilíbrio entre produção agrícola e preservação ambiental;

XXXIV. Criar incentivos para o uso racional da água na irrigação, evitando desperdícios

e promovendo o manejo sustentável;

XXXV. Fomentar a compostagem e o uso de biofertilizantes como alternativas ao uso

de insumos químicos;

XXXVI. Criar políticas de incentivo ao uso de energias renováveis nas atividades

agropecuárias, como a energia solar e biogás.

XXXVII. Articular a captação de recursos junto aos governos estadual e federal para o

desenvolvimento do setor agropecuário;

XXXVIII. Estabelecer parcerias com bancos, cooperativas de crédito e instituições

financeiras para facilitar o acesso dos produtores ao crédito rural;

XXXIX. Viabilizar convênios e programas de incentivo à pesquisa e inovação

tecnológica na agropecuária local;

XL. Criar incentivos fiscais para empreendimentos agroindustriais e cooperativas

agrícolas que atuem no município.