Art. 25º. A Secretaria Municipal da Mulher (SMMA) é o órgão da

administração direta responsável pela formulação, coordenação, articulação, execução

e avaliação das políticas públicas para as mulheres, com foco na garantia de direitos,

prevenção e enfrentamento à violência de gênero, promoção da equidade e

valorização da mulher em todas as esferas da sociedade.

I. Formular e implementar a Política Municipal de Promoção da Igualdade de

Gênero, assegurando os direitos civis, sociais, econômicos, culturais e

políticos das mulheres, com foco especial naquelas em situação de

vulnerabilidade;

II. Promover ações de enfrentamento à violência doméstica, sexual,

psicológica e institucional contra a mulher, em articulação com os órgãos da

rede de proteção (saúde, assistência social, segurança pública, Judiciário,

MP e Conselhos);

III. Articular e executar políticas de autonomia econômica, qualificação

profissional e geração de renda para as mulheres, especialmente chefes de

família, mulheres rurais, negras, jovens, idosas, com deficiência e

quilombolas;

IV. Estimular a participação das mulheres nos espaços de decisão e controle

social, incentivando sua presença em conselhos, fóruns, associações,

sindicatos e na política local;

V. Promover a transversalização da perspectiva de gênero nas demais políticas

públicas municipais (saúde, educação, assistência social, agricultura,

cultura, juventude, etc.), garantindo atendimento humanizado e não

discriminatório;

VI. Implantar e fortalecer serviços especializados de acolhimento e orientação

às mulheres em situação de violência, como atendimentos psicológicos,

jurídicos, sociais e encaminhamentos à rede de proteção;

VII. Desenvolver campanhas educativas, oficinas, palestras e ações formativas

de prevenção à violência de gênero, valorização da mulher e promoção de

direitos humanos em escolas, comunidades e espaços públicos;

VIII. Apoiar a criação e fortalecimento de coletivos, movimentos sociais, grupos

produtivos e iniciativas culturais e políticas lideradas por mulheres no

município;

IX. Promover a coleta, organização e análise de dados e indicadores sobre a

realidade das mulheres em Pilar de Goiás, subsidiando o planejamento,

diagnóstico e avaliação das políticas públicas;

X. Coordenar, apoiar ou acompanhar o funcionamento do Conselho Municipal

dos Direitos da Mulher, garantindo sua efetiva participação na definição das

políticas de gênero;

XI. Incentivar a adoção de políticas públicas municipais que promovam a

equidade salarial, o combate à desigualdade no trabalho e a divisão justa

das tarefas domésticas e de cuidados;

XII. Representar o município em eventos, fóruns, conselhos, audiências públicas

e instâncias regionais, estaduais e nacionais sobre políticas para as

mulheres;

XIII. Estimular a realização de ações específicas nos territórios rurais e

comunidades quilombolas, respeitando as especificidades socioculturais das

mulheres do campo e da diversidade étnico-racial;

XIV. Elaborar e executar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, bem

como relatórios técnicos, indicadores de avaliação e planejamento

estratégico da pasta;

XV. Executar outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo

Chefe do Poder Executivo.