Art. 19º. A Secretaria Municipal de Igualdade Racial e Povos Tradicionais

(SMIRPT), é o órgão da administração direta responsável por planejar,

coordenar e executar políticas públicas específicas de igualdade racial do

município, assegurando o respeito à diversidade étnico-racial, a promoção dos

direitos sociais e a valorização do patrimônio cultural afro-brasileiro.

I. Formular e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial,

combate ao racismo e valorização da cultura afro-brasileira e quilombola;

II. Desenvolver ações de enfrentamento à discriminação racial e ao preconceito,

promovendo a cidadania, a dignidade e os direitos das comunidades

quilombolas;

III. Apoiar o reconhecimento legal e territorial das comunidades quilombolas, em

articulação com os órgãos federais (INCRA, Fundação Palmares) e estaduais

competentes;

IV. Apoiar a criação, organização e fortalecimento de associações quilombolas,

conselhos comunitários, coletivos culturais e demais formas de representação

das comunidades;

V. Formular e coordenar programas e projetos voltados à geração de renda,

fortalecimento da agricultura familiar, turismo de base comunitária, economia

solidária e empreendedorismo quilombola;

VI. Incentivar o acesso das comunidades quilombolas a políticas públicas de

habitação, saúde, educação, assistência social, saneamento e infraestrutura;

VII. Propor e executar ações específicas para mulheres, juventude, idosos,

crianças e pessoas com deficiência das comunidades quilombolas;

VIII. Estimular a capacitação profissional e o acesso ao ensino técnico e superior

por meio de programas de bolsas, parcerias e inclusão em processos seletivos

com recorte racial e territorial;

IX. Promover a valorização das tradições culturais, religiosas, artísticas e

históricas das comunidades quilombolas, como festas, danças, culinária,

oralidade, música e artesanato;

X. Apoiar e realizar eventos, encontros, festivais, feiras e formações voltados à

preservação e difusão do patrimônio imaterial quilombola;

XI. Estimular a inclusão do conteúdo de história e cultura afro-brasileira e africana

nas escolas municipais, conforme a Lei nº 10.639/2003, em parceria com a

Secretaria Municipal de Educação;

XII. Apoiar projetos de educação quilombola diferenciada, respeitando os saberes,

o território e as práticas tradicionais da comunidade;

XIII. Criar e fortalecer o Conselho Municipal da Comunidade Quilombola ou de

Promoção da Igualdade Racial, promovendo a participação popular nas

decisões da secretaria;

XIV. Articular parcerias com secretarias municipais, órgãos estaduais e federais,

universidades, ONGs, movimentos sociais e instituições internacionais, para

captação de recursos e apoio técnico;

XV. Garantir a inclusão da população quilombola no planejamento orçamentário

municipal, por meio da definição de metas, indicadores e programas

específicos;

XVI. Monitorar, avaliar e prestar contas das ações desenvolvidas pela Secretaria,

elaborando relatórios técnicos e indicadores de impacto social;

XVII. Promover o protagonismo das comunidades quilombolas no processo de

desenvolvimento local, com respeito à autonomia, identidade e

autodeterminação;

XVIII. Zelar pela preservação do território, da ancestralidade e dos direitos culturais e

ambientais das comunidades tradicionais;

XIX. Apoiar políticas de resgate da memória afro-brasileira e preservação de

espaços de referência para a população negra no município;

XX. Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme

legislação municipal e diretrizes da administração pública.