Art. 26º. A Secretaria Municipal da Juventude (SMJ) é o órgão da

administração direta responsável pela formulação, coordenação, articulação,

execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à juventude,

promovendo o protagonismo, o acesso a oportunidades e a inclusão social dos

jovens de Pilar de Goiás.

I. Formular e implementar a Política Municipal de Juventude, assegurando os

direitos dos jovens de 15 a 29 anos, conforme as diretrizes do Estatuto da

Juventude e do Plano Nacional de Juventude;

II. Articular ações com as demais secretarias municipais e instituições públicas e

privadas, com o objetivo de integrar políticas nas áreas de educação, saúde,

cultura, trabalho, esporte, lazer, segurança e direitos humanos, voltadas ao

público jovem;

III. Incentivar a participação juvenil nos espaços de decisão política e controle

social, apoiando conselhos, fóruns, grêmios estudantis, coletivos juvenis e

demais formas de organização;

IV. Promover ações de qualificação profissional, empreendedorismo, capacitação,

estágio e inclusão produtiva, visando a geração de renda e o ingresso do

jovem no mundo do trabalho;

V. Estimular a cultura da paz, a prevenção à violência, ao uso de drogas e à

evasão escolar, em parceria com escolas, unidades de saúde, CRAS e

entidades comunitárias;

VI. Criar, apoiar e executar projetos e eventos culturais, esportivos, educacionais e

de lazer voltados à juventude, como festivais, campeonatos, oficinas, ciclos de

debates, rodas de conversa, entre outros;

VII. Promover ações específicas para jovens em situação de vulnerabilidade, como

jovens do campo, jovens negros, jovens LGBTs, jovens com deficiência e

jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

VIII. Apoiar a realização de campanhas educativas sobre cidadania, saúde sexual e

reprodutiva, prevenção de ISTs, participação política, diversidade e combate à

discriminação;

IX. Incentivar o acesso dos jovens aos serviços públicos, políticas afirmativas,

bolsas, auxílios e programas sociais, facilitando a inclusão e a equidade de

oportunidades;

X. Realizar levantamentos, diagnósticos e sistematização de dados sobre a

juventude local, subsidiando a formulação de políticas públicas eficazes e

baseadas em evidências;

XI. Promover o desenvolvimento de tecnologias sociais e digitais, capacitações em

TICs (tecnologias da informação e comunicação), inclusão digital e inovação

entre jovens;

XII. Elaborar e coordenar a execução do Plano Municipal de Juventude, com

metas, prioridades e ações articuladas com os demais setores da

administração;

XIII. Representar o município em instâncias estaduais e nacionais voltadas à

juventude, como fóruns, conselhos, encontros e redes de políticas públicas

juvenis;

XIV. Estimular o protagonismo juvenil, o exercício da cidadania e a valorização das

expressões culturais, identitárias e territoriais da juventude de Pilar de Goiás;

XV. Executar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pelo Chefe do

Poder Executivo.