ART.12°. A Secretaria Municipal de Transporte (SMT) é o órgão responsável pela gestão, planejamento, fiscalização e execução das políticas de mobilidade e transporte público no município. Seu objetivo principal é garantir a eficiência, segurança e qualidade dos serviços de transporte para a população, promovendo a modernização da infraestrutura viária e a melhoria da mobilidade urbana e rural.

I. Planejar e executar ações de manutenção, recuperação e conservação de estradas vicinais e acessos rurais, garantindo a trafegabilidade e segurança dos moradores da zona rural;

II.Realizar periodicamente o patrolamento, encascalhamento e drenagem das

vias rurais, prevenindo erosões e melhorando as condições de deslocamento,

especialmente em períodos chuvosos;

III. Promover a construção e manutenção de pontes, mata-burros, bueiros e

passagens molhadas, fundamentais para a mobilidade em áreas rurais;

IV.Coordenar a sinalização das estradas municipais, indicando rotas, limites de

velocidade e alertas de segurança para motoristas e pedestres;

V. Monitorar e atuar na prevenção e correção de problemas estruturais em

estradas e acessos, garantindo melhor escoamento da produção agrícola e

circulação da população;

VI. Desenvolver programas de parceria com produtores rurais e associações

comunitárias para manutenção colaborativa das estradas vicinais;

VII. Trabalhar em conjunto com órgãos estaduais e federais para obter recursos

destinados à infraestrutura viária municipal.

VIII. Administrar, controlar e manter a frota municipal de veículos leves e pesados,

incluindo caminhões, máquinas agrícolas, ambulâncias e veículos de

transporte escolar;

IV.Planejar e executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota

municipal, evitando desperdício de recursos e garantindo a disponibilidade dos

equipamentos para serviços essenciais;

X. Supervisionar o abastecimento e consumo de combustível da frota pública,

prevenindo desperdícios e garantindo o uso eficiente dos recursos;

XI. Estabelecer e fiscalizar critérios para o uso dos veículos oficiais, prevenindo o

uso indevido e otimizando sua utilização;

XII. Garantir a regularização documental dos veículos municipais, incluindo

licenciamento, seguro obrigatório e controle de multas;

XIII. Coordenar a renovação e aquisição de veículos e equipamentos para a frota

municipal, buscando a modernização e eficiência operacional;

XIV. Implantar sistemas de rastreamento e controle de quilometragem dos veículos

municipais para monitoramento e melhor gestão da frota.

XV. Coordenar o serviço de transporte escolar, garantindo que os alunos da zona

rural e dos distritos tenham acesso seguro e regular às unidades de ensino;

XVI. Fiscalizar a qualidade e segurança do transporte escolar, assegurando que

motoristas e veículos estejam em conformidade com a legislação vigente;

XVII. Supervisionar a execução de contratos de transporte terceirizado, quando

aplicável, garantindo que o serviço atenda aos padrões exigidos pela

administração municipal;

XVIII. Organizar e disponibilizar veículos para apoio às demais secretarias

municipais, viabilizando a execução de serviços essenciais, como saúde,

educação e assistência social;

XIX. Garantir a logística de transporte para ações emergenciais e de defesa civil,

como resgate de famílias afetadas por desastres naturais ou transporte de

mantimentos e suprimentos em situações críticas.

XX. Promover ações educativas e campanhas de segurança no trânsito, visando a

redução de acidentes e a conscientização de motoristas e pedestres;

XXI. Trabalhar em conjunto com órgãos de segurança pública para a fiscalização do

trânsito municipal, prevenindo infrações e garantindo maior organização viária;

XXII. Atuar no controle de tráfego durante eventos e festividades, organizando

desvios e bloqueios temporários quando necessário;

XXIII. Desenvolver políticas de incentivo à mobilidade segura em áreas urbanas e

rurais, considerando as necessidades da população local;

XXIV. Implementar medidas para otimizar o uso de recursos destinados ao transporte

e infraestrutura viária, reduzindo desperdícios e aumentando a eficiência

operacional;

XXV.Buscar parcerias com governos estadual e federal para captação de recursos e

financiamento de projetos voltados à mobilidade e transporte rural;

XXVI. Promover estudos e desenvolver projetos para a pavimentação e ampliação da

malha viária municipais, conforme viabilidade técnica e orçamentária;

XXVII. Fomentar o uso de novas tecnologias para a gestão do transporte e

manutenção viária, buscando maior eficiência e transparência nos processos

administrativos;

XXVIII. Atender às demandas da população por meio de canais de comunicação

diretos com a secretaria, garantindo transparência e participação popular na

gestão da mobilidade municipal.